AREsp 2969943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 619 do CPP foi genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação da decisão de mérito quanto ao dolo homicida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a desclassificação para roubo qualificado por lesão grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação De Latrocínio Para Roubo Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dolo Homicida
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação De Latrocínio Para Roubo Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dolo Homicida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou o recurso especial ofensa ao art. 619 do CPP?
  2. 2 É possível o reexame de provas para constatar o dolo homicida e afastar a desclassificação de latrocínio para roubo qualificado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 619 do CPP foi genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação da decisão de mérito quanto ao dolo homicida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a desclassificação para roubo qualificado por lesão grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.