AREsp 2806699 - DECISAO

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O recurso teve o seguimento negado porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar o dispositivo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se verificou repercussão geral nem se poderia rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: CANTIERE NAUTICO CRANCHI S.P.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CANTIERE NAUTICO CRANCHI S.P.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 requisito da repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso teve o seguimento negado porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar o dispositivo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se verificou repercussão geral nem se poderia rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.