REsp 2123173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza dos créditos de ICMS demandaria exame de norma estadual, providência proibida em recurso especial pelo Verbete 280/STF.

Parties
Agravante: SB Trade Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Verbete 280/stf, Créditos Presumidos De ICMS, Incidência De Irpj/csll, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Verbete 280/stf Créditos Presumidos De ICMS Incidência De Irpj/csll Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SB Trade Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame de norma estadual em recurso especial (Verbete 280/STF)
  3. 3 Natureza jurídica dos créditos de ICMS e sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza dos créditos de ICMS demandaria exame de norma estadual, providência proibida em recurso especial pelo Verbete 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se