AREsp 2890540 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, sendo tal deficiência configuradora do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame do recurso.

Parties
Agravante: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, sendo tal deficiência configuradora do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por óbice da Súmula n. 284/STF.