REsp 2204120 - ACORDAO

REsp 2204120 - ACORDAO

Parties
Agravante: Viação Santo Angelo Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981, Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais, Recurso Especial, Repetitivos
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981 Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais +2 more

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Parties

Viação Santo Angelo Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 insuficiência de comando normativo do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 para sustentar a tese recursal