AREsp 3030214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 Observância da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça