AREsp 2880003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não individualizou e demonstrou de forma precisa as normas federais supostamente violadas, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada nem razão para reexaminar questões fático-probatórias ou constitucionais vedadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Individualização De Dispositivo Legal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do STF, Súmula 518 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Multa Processual, Embargos Protelatórios, Art. 919, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Individualização De Dispositivo Legal Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de norma legal sem individualização (Súmula 284/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não individualizou e demonstrou de forma precisa as normas federais supostamente violadas, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada nem razão para reexaminar questões fático-probatórias ou constitucionais vedadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 443-444 que não conheceu do recurso especial