AREsp 2012797 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF, e a tese deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Consolidação De Propriedade De Imóveis, Essencialidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Consolidação De Propriedade De Imóveis Essencialidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação clara da violação de dispositivo legal federal)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF, e a tese deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.