AREsp 3035731 - DECISAO

AREsp 3035731 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: EDGAR ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

EDGAR ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se