AREsp 2988508 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o embargante inovou sua tese em embargos de declaração sem pertinência temática, e que os dispositivos invocados (art. 26 da LEF e art. 90, § 4º, do CPC) não alterariam a conclusão de que os honorários devem ser fixados pelos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e majorando os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Arapiraca; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 26 Da LEF (lei 6.830/1980), Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Tema Repetitivo 1.076/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 90, § 4º, Art. 85, §§ 2º E 3º
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 284/stf Art. 26 Da LEF (lei 6.830/1980) Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Tema Repetitivo 1.076/stj +3 more

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Parties

Município de Arapiraca

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 É aplicável a Súmula 284/STF por ausência de dialecticidade nas razões recursais?
  3. 3 Deve prevalecer o art. 26 da LEF sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o embargante inovou sua tese em embargos de declaração sem pertinência temática, e que os dispositivos invocados (art. 26 da LEF e art. 90, § 4º, do CPC) não alterariam a conclusão de que os honorários devem ser fixados pelos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e majorando os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.