REsp 2207675 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial não indicou de forma expressa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial não indicou de forma expressa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.