AREsp 3065223 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de inexistência de demonstração de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso; ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da instância recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Conseqüência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de inexistência de demonstração de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso; ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da instância recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.