REsp 2233100 - DECISAO

REsp 2233100 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: PATRICIA DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

PATRICIA DIAS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso quando não indicados dispositivos sobre dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.