REsp 2236078 - DECISAO

REsp 2236078 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSILENE RIBEIRO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSILENE RIBEIRO PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.