AREsp 2937760 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, restou caracterizada deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais E Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, restou caracterizada deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF.