AREsp 3059315 - DECISAO

AREsp 3059315 - DECISAO

Por ter a recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, constatou-se nulidade da publicação em razão de cadastramento invertido das partes, motivo pelo qual se tornou sem efeito a decisão de fls. 608/609; quanto aos honorários, determinou-se majoração de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CRAFT MULTIMODAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 608/609; não conheço do recurso de CRAFT MULTIMODAL LTDA.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, §11, CPC, Nulidade De Ato Processual (cadastramento Invertido)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, §11, CPC Nulidade De Ato Processual (cadastramento Invertido)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRAFT MULTIMODAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Nulidade de publicação em razão de cadastramento invertido das partes
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, constatou-se nulidade da publicação em razão de cadastramento invertido das partes, motivo pelo qual se tornou sem efeito a decisão de fls. 608/609; quanto aos honorários, determinou-se majoração de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 608/609; não conheço do recurso de CRAFT MULTIMODAL LTDA.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 608/609.
  • Não conheço do recurso de CRAFT MULTIMODAL LTDA.