AREsp 2976925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: OLAVO FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

OLAVO FLAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...