AREsp 3058112 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso insubstancial; determino também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: VERA LUCIA ABRANTES D OSVUALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VERA LUCIA ABRANTES D OSVUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de individualização dos dispositivos legais impugnados
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça