AREsp 2988359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial/agravo Regimental Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de exame, por esta Corte, de suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial