AREsp 3036077 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: GABRIELLE ANDRES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

GABRIELLE ANDRES BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de individualização de dispositivos legais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.