AREsp 2985266 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a alegações genéricas e teses de mérito, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WASLEY LOPES DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Não Especificação Do Dispositivo Legal
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Não Especificação Do Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

WASLEY LOPES DA SILVA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a alegações genéricas e teses de mérito, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.