AREsp 2864896 - ACORDAO

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Porquanto a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais exigidos, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser pleiteado pela parte como sucedâneo recursal, sendo iniciativa do próprio órgão jurisdicional; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais exigidos, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser pleiteado pela parte como sucedâneo recursal, sendo iniciativa do próprio órgão jurisdicional; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental