AREsp 3056110 - DECISAO

AREsp 3056110 - DECISAO

Porquanto o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos, incidiu a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadequadamente fundamentado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, e, sendo havida prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABEL COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ABEL COSTA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos, incidiu a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadequadamente fundamentado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, e, sendo havida prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.