AREsp 3051907 - DECISAO

AREsp 3051907 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CIRINEU DA SILVA ROMANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CIRINEU DA SILVA ROMANGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se