AREsp 2931988 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando a fundamentação do recurso deficiente, insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial admitente do recurso especial.

Parties: Agravante: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Inadmissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
3 Necessidade de cotejo analítico e identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF