AREsp 2900840 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, condição essencial para a compreensão da controvérsia, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por essa razão o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão agravada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência interpretativa nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recorrência inadequada quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, condição essencial para a compreensão da controvérsia, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por essa razão o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão agravada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.