AREsp 2997074 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decidiu-se, por fim, não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

RODRIGO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente improvido ou não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decidiu-se, por fim, não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.