AREsp 2876108 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar especificamente os pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, o acordo celebrado entre as partes abrangeu a indenização discutida, conferindo quitação, e a matéria relativa a honorários contratuais deve ser tratada em autos próprios, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Acordo Homologado Judicialmente, Quitação, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Acordo Homologado Judicialmente Quitação Honorários Advocatícios Contratuais Ação Anulatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação genérica do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica sob pena da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar especificamente os pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, o acordo celebrado entre as partes abrangeu a indenização discutida, conferindo quitação, e a matéria relativa a honorários contratuais deve ser tratada em autos próprios, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno