AREsp 2980189 - ACORDAO

AREsp 2980189 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial trazia alegações genéricas de ofensa a lei federal e não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida; além disso, as pretensões de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração da culpa no acidente demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão dessa deficiência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE EDEMAR ROCHA BITENCORTE E OUTROS; Agravado: ABC CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Culpa Em Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Culpa Em Acidente De Trânsito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE EDEMAR ROCHA BITENCORTE E OUTROS

Agravante

ABC CARGAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial trazia alegações genéricas de ofensa a lei federal e não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida; além disso, as pretensões de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração da culpa no acidente demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão dessa deficiência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.