AREsp 2313158 - ACORDAO

AREsp 2313158 - ACORDAO

As razões recursais são deficientes porque o dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei 7.963/1989) não possui comando normativo apto a possibilitar o exame da tese defendida, caracterizando argumentação insuficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GISELE CRISTINA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indenização De Verba Compensatória, Boa Fé, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula 284/stf Indenização De Verba Compensatória Boa Fé Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GISELE CRISTINA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência do comando normativo invocado
  2. 2 Suficiência do art. 1º da Lei 7.963/1989 para embasar a tese de não devolução de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Preclusão e requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

As razões recursais são deficientes porque o dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei 7.963/1989) não possui comando normativo apto a possibilitar o exame da tese defendida, caracterizando argumentação insuficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.