REsp 2234490 - DECISAO

REsp 2234490 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, o que torna a peça recursal deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da legislação processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AILTON JOSE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, o que torna a peça recursal deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da legislação processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo