AREsp 3051920 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravante: MARIA LUCLECIA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIA LUCLECIA NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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