EAREsp 2722452 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal (mera indicação de dispositivos sem demonstração de violação), enquanto o paradigma tratou de contexto fático distinto, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Legitimidade Das Partes, Embargos De Divergência
Administrativo Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório Legitimidade Das Partes +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Requisito de similitude entre arestos para acolhimento de embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal (mera indicação de dispositivos sem demonstração de violação), enquanto o paradigma tratou de contexto fático distinto, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.