REsp 2233969 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque a pretensa violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 refere-se a dispositivo que não contém comando normativo capaz de inverter os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, demonstra-se a inadmissibilidade do recurso especial e impede-se o exame do dissídio jurisprudencial alegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Preventiva De Pagamentos, Programa Farmácia Popular Do Brasil, Lei 9.784/1999
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
- 3 Razoabilidade e proporcionalidade da suspensão administrativa por tempo prolongado
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque a pretensa violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 refere-se a dispositivo que não contém comando normativo capaz de inverter os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, demonstra-se a inadmissibilidade do recurso especial e impede-se o exame do dissídio jurisprudencial alegado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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