AREsp 3058073 - DECISAO

AREsp 3058073 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exige a indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Parties
Agravante: JOSE RENATO DO PRADO OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RENATO DO PRADO OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exige a indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.