AREsp 3027725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ARAUJO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

MARCELO ARAUJO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.