REsp 2236743 - DECISAO

REsp 2236743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais atinentes ao recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.