REsp 2237226 - DECISAO
Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARCIO SEVERINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIO SEVERINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Não especificação dos dispositivos legais violados em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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