AREsp 3069257 - DECISAO

AREsp 3069257 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, verificou-se deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, tornando o Recurso Especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PABLO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, CF

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Parties

PABLO GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, verificou-se deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, tornando o Recurso Especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se