AREsp 3065566 - DECISAO

AREsp 3065566 - DECISAO

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, faltou fundamentação suficiente ao recurso, incidindo a Súmula 284/STF e determinando o não conhecimento do recurso; adicionalmente, quando houver prévia fixação de honorários, ordena-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TACIANA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

TACIANA DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação dos dispositivos legais federais objeto do recurso especial
  3. 3 consequência processual da não indicação (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, faltou fundamentação suficiente ao recurso, incidindo a Súmula 284/STF e determinando o não conhecimento do recurso; adicionalmente, quando houver prévia fixação de honorários, ordena-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.