AREsp 2888564 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entendimento de que a alegação relativa ao art. 192 do CTB afasta, na parte, a incidência automática da Súmula 284/STF; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à impugnação da multa por litigância de má-fé, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e, além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático, também vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e o recurso...

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 192 CTB, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 192 CTB Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro (guarda de distância)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entendimento de que a alegação relativa ao art. 192 do CTB afasta, na parte, a incidência automática da Súmula 284/STF; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à impugnação da multa por litigância de má-fé, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e, além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático, também vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e o recurso...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 397-398
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial