REsp 2201828 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram a violação do art. 1.022 do CPC, não refutaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (sobre a impossibilidade de impor astreintes a quem não é parte formal), atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283/STF; e, apesar do desprovimento, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Astreintes, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmula 283/stf Astreintes Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram a violação do art. 1.022 do CPC, não refutaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (sobre a impossibilidade de impor astreintes a quem não é parte formal), atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283/STF; e, apesar do desprovimento, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015