AREsp 2860284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração sobre os pontos ora atacados e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), além de obstáculo pela Súmula 7/STJ quando a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, falta de prequestionamento expresso (Súmula 282/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Requerente/agravante: ANDREI VICTOR MARTINS PORTULA; Requerida/agravada: MATHEUS CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO A IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Legitimidade Da Administradora De Imóveis, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREI VICTOR MARTINS PORTULA

Requerente/agravante

MATHEUS CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO A IMOVEIS LTDA

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (insuficiente indicação do dispositivo federal violado)
  3. 3 necessidade de prequestionamento expresso (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração sobre os pontos ora atacados e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), além de obstáculo pela Súmula 7/STJ quando a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, falta de prequestionamento expresso (Súmula 282/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.