AREsp 1263969 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, em razão da ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos da Lei 12.651/2012 supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplicando por analogia a Súmula 284/STF; em consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: JORGE DONIZETI DE SOUSA E SILVA; Agravante: EDNA MARIA MORAIS DE SOUSA E SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Retroatividade, Coisa Julgada, Código Florestal (lei 12.651/2012), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 284/stf Retroatividade Coisa Julgada Código Florestal (lei 12.651/2012) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JORGE DONIZETI DE SOUSA E SILVA

Agravante

EDNA MARIA MORAIS DE SOUSA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do Novo Código Florestal em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, em razão da ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos da Lei 12.651/2012 supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplicando por analogia a Súmula 284/STF; em consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 277/279 para negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Declarar prejudicado o agravo interno