AREsp 3029518 - DECISAO

AREsp 3029518 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL MARTINS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SAMUEL MARTINS BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...