REsp 2228932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ISAIAS MALESKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAIAS MALESKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.