AREsp 2620207 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso anterior (recurso especial) não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre arestos, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não estando demonstrada repercussão geral ou cabível a revisão dos pressupostos de admissão do recurso de outro tribunal, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 284/stf Repercussão Geral Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial sem cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso anterior (recurso especial) não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre arestos, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não estando demonstrada repercussão geral ou cabível a revisão dos pressupostos de admissão do recurso de outro tribunal, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se