AREsp 3072921 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE TORRES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO HENRIQUE TORRES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.