AREsp 2957815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, subsiste o óbice imposto pela Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a Súmula 284/STF foi superada pela parte recorrente
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, subsiste o óbice imposto pela Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.