AREsp 2047021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante indicou o art. 966 do CPC, dispositivo que não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, e deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (ex.: artigos da Lei 4.771/1965), cuja ausência torna a fundamentação recursal deficiente e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; atos normativos infralegais não integram o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, de modo que sua análise é inviável; em consequência, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DARCY RANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ato Normativo Infralegal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Art. 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal, Dissídio Jurisprudencial, Lei 4.771/1965
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Súmula 284/stf Ato Normativo Infralegal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição Federal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DARCY RANZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante indicou o art. 966 do CPC, dispositivo que não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, e deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (ex.: artigos da Lei 4.771/1965), cuja ausência torna a fundamentação recursal deficiente e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; atos normativos infralegais não integram o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, de modo que sua análise é inviável; em consequência, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade